Proteção jurídica dos manguezais: análise constitucional, do Código Florestal e da legislação municipal de Aracaju

A pergunta do trabalho

Como a Constituição, o Código Florestal e a lei municipal de Aracaju protegem os manguezais, e o que essa proteção significa para projetos de crédito de carbono?

O que o trabalho mostra

• Manguezal é Área de Preservação Permanente

  O Código Florestal classifica os manguezais, em toda a sua extensão, como APP (art. 4º, VII). A supressão é vedada como regra e só é admitida nas exceções previstas em lei.

• Aracaju tem lei própria e fala de carbono

  A Lei 6.185/2025 trata da estocagem de carbono no manguezal (art. 4º, X) e prevê apoio a estudos para contabilizar esse estoque (art. 9º, VII).

• Proteção legal não gera crédito sozinha

  Como conservar uma APP já é obrigação legal, isso não basta para gerar crédito de carbono. É preciso demonstrar adicionalidade com critérios técnicos verificáveis.

• O crédito como reforço, não como atalho

  Os recursos de carbono podem ajudar a financiar monitoramento, fiscalização e recuperação de áreas degradadas, sem substituir o dever de conservar.

Autoria

• Diana Silva VieiraUniversidade Tiradentes (UNIT)
• Juliana MagalhãesUniversidade Federal de Sergipe (UFS)
• Leonilde Gomes da Silva AgraPós-Graduação em Biotecnologia, UFS
• Antonio Fernando Carvalho de AndradePós-Graduação em Biotecnologia, UFS
• André Luiz Gomes de SouzaNúcleo de Gestão Ambiental, UFS
• Gabriel Francisco da SilvaNúcleo de Gestão de Empreendedorismo, UFS

Trabalho completo

As 12 páginas do original, para ler aqui mesmo. Baixar o PDF para selecionar ou copiar o texto.

Resumo dos autores

Os manguezais figuram entre os ecossistemas de maior relevância ecológica do território nacional, prestando serviços ambientais que vão desde a proteção costeira até o sequestro e estoque de carbono. A proteção jurídica desses ambientes estabelece, em primeiro plano, no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que institui o meio ambiente ecologicamente equilibrado à condição de direito fundamental. No plano infraconstitucional, o Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, consagra os manguezais como Áreas de Preservação Permanente. No âmbito municipal, a Lei Ordinária nº 6.185/2025 do Município de Aracaju/SE estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas voltadas à conservação e uso sustentável dos manguezais, incluindo disposições expressas sobre estocagem de carbono. O presente trabalho analisa esse conjunto normativo, investigando como a articulação entre os diferentes níveis de proteção contribui para a efetividade da tutela jurídica dos manguezais e sua potencial inserção nos mercados de crédito de carbono. A pesquisa adota abordagem bibliográfico-documental, com análise qualitativa das normas vigentes e referências ilustrativas ao contexto sergipano e aracajuano. Conclui-se que o arcabouço normativo é robusto, mas sua efetividade depende de atuação integrada e de mecanismos adequados de financiamento e fiscalização.

Palavras-chave: manguezais; área de preservação permanente; Código Florestal; carbono azul; legislação municipal de Aracaju.

Como citar

VIEIRA, D. S.; MAGALHÃES, J.; AGRA, L. G. S.; ANDRADE, A. F. C.; SOUZA, A. L. G.; SILVA, G. F. Proteção jurídica dos manguezais: análise constitucional, do Código Florestal e da legislação municipal de Aracaju. In: SIMPÓSIO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DE SERGIPE, 15., 2026, São Cristóvão. Anais [...]. ISSN 2447-0635.

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